AREsp 2742480 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 e incidência da Súmula 7/STJ), configurando alegações genéricas insuficientes e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA.; Agravante: CLEVIO RAMOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS FC DO VALE LTDA.

Agravante

CLEVIO RAMOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 489 e incidência da Súmula 7/STJ), configurando alegações genéricas insuficientes e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.