AREsp 2670281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: BENJAMIN BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

BENJAMIN BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual / Julgamento Colegiado (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.