AREsp 2984129 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 971/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj Tema 971/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 08 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à reparação por danos morais decorrentes de mero descumprimento contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Presunção de dano do comprador pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos nos 20% fixados na origem (fl. 450)