AREsp 2803475 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do efetivo pagamento, de modo que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo 1.176, e porque houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, Deficiência De Fundamentação Recursal, Tema Repetitivo 1176, Pagamentos De FGTS, Certeza De Pagamento E Prova Pericial
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do caso ao Tema Repetitivo 1.176
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  3. 3 Preclusão pela não especificação de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do efetivo pagamento, de modo que o caso não se enquadra no Tema Repetitivo 1.176, e porque houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.