AREsp 2900702 - ACORDAO

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Por entender-se aplicável a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC/1973 constitui vício insanável que impede o conhecimento do agravo de instrumento e que não é admissível sua complementação posterior, reformou-se o acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela UNIMED PAULISTANA, o que torna prejudicada a análise das demais questões, razão pela qual o recurso especial da DIVICOM foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: DIVICOM ADMINSTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE; Autor: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Demandada: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA; Demandada: DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA; Demandada: DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decidido (recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento de fls. 1-17, e-STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada, Agravo De Instrumento, Procuração E Representação Processual, Art. 525, I, Cpc/1973, Revogação De Tutela Cautelar, Compensação De Valores, Liquidação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada Agravo De Instrumento Procuração E Representação Processual Art. 525, I, Cpc/1973 Revogação De Tutela Cautelar +2 more

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Parties

DIVICOM ADMINSTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE

Recorrente

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Autor

DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Demandada

DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA

Demandada

DIVICOM GESTAO DE BENEFICIOS LTDA

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decidido (recurso Conhecido E Provido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 525, I, do CPC/1973 pela ausência/deficiência da procuração na formação do agravo de instrumento
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) alegada pelas recorrentes
  3. 3 Possibilidade de revogação da tutela cautelar por fatos novos, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Por entender-se aplicável a jurisprudência do STJ segundo a qual a ausência de peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC/1973 constitui vício insanável que impede o conhecimento do agravo de instrumento e que não é admissível sua complementação posterior, reformou-se o acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento interposto pela UNIMED PAULISTANA, o que torna prejudicada a análise das demais questões, razão pela qual o recurso especial da DIVICOM foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento de fls. 1-17, e-STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para não conhecer do agravo de instrumento de fls. 1-17, e-STJ