AREsp 2978611 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Elias dos Anjos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Elias dos Anjos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.