AREsp 2830052 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e, portanto, incorre em impugnação tardia e inovação recursal, estando seus argumentos precluídos; em razão disso, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (incluindo a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF) e, portanto, incorre em impugnação tardia e inovação recursal, estando seus argumentos precluídos; em razão disso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015