AREsp 2879769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a alegação de necessidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IOLANDA MARIA LOURENÇO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IOLANDA MARIA LOURENÇO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial
  2. 2 Requisitos de impugnação quando a inadmissibilidade se apoia na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a alegação de necessidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o ônus de impugnação previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.