REsp 2219756 - DECISAO

REsp 2219756 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Remessa Necessária, Fundamentação Per Relationem, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Transposição De Servidores, Emenda Constitucional N. 60/2009
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Remessa Necessária Fundamentação Per Relationem Correção Monetária Honorários Advocatícios Transposição De Servidores +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de interesse recursal quando o recurso especial foi admitido na origem
  3. 3 Legalidade da fundamentação per relationem adotada pelo tribunal de origem