AREsp 2958511 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou as provas documentais suficientes para reconhecer a abusividade da taxa de juros (discrepância entre 22% ao mês pactuados e 6,73% ao mês de média de mercado), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e da suficiência probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento, considerou as provas documentais suficientes para reconhecer a abusividade da taxa de juros (discrepância entre 22% ao mês pactuados e 6,73% ao mês de média de mercado), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e da suficiência probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.