AREsp 2768621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegalidade do direito de regresso constituía inovação recursal cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO SILVEIRA; Agravante: OTACILIO SILVEIRA; Agravante: UTA SASSE SILVEIRA; Agravada: PORTO SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do CDC, Recuperação Judicial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JULIO SILVEIRA

Agravante

OTACILIO SILVEIRA

Agravante

UTA SASSE SILVEIRA

Agravante

PORTO SECURITIZADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Inovação recursal quanto à alegação de ilegalidade do direito de regresso pela securitizadora
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso e apresentação da memória de cálculo nos embargos (art. 917, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ilegalidade do direito de regresso constituía inovação recursal cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.