AREsp 2717315 - DECISAO

AREsp 2717315 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: LEIDIANE BELEM; Agravante: ALISSON TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Consunção Entre Crimes, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Consunção Entre Crimes +1 more

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Parties

LEIDIANE BELEM

Agravante

ALISSON TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral
  3. 3 Reconhecimento da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.