AREsp 2809164 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se baseou na coincidência com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 886 do STJ), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo contra decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: M.A.B. - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Recurso Repetitivo, Tema 886 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Recurso Repetitivo Tema 886 Do STJ

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Parties

M.A.B. - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e requisitos para afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor (imissão na posse do promitente comprador e ciência do condomínio)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se baseou na coincidência com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 886 do STJ), hipótese em que o art. 1.042 do CPC/2015 veda o agravo contra decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.