AREsp 2716458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DARIO ALBIERO; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravado: ITAU SEGUROS S.A.; Agravado: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARIO ALBIERO

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravado

ITAU SEGUROS S.A.

Agravado

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A., ITAU SEGUROS S.A. e TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC