AREsp 2864062 - DECISAO

AREsp 2864062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) no acórdão recorrido e por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo, assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE; Réu: ERCY COMIN - SUCESSÃO; Litisdenunciado: IPE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Insuficiência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Privado Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Ação De Cobrança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE

Autor

ERCY COMIN - SUCESSÃO

Réu

IPE SAÚDE

Litisdenunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Insuficiência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática
  3. 3 Aplicação do limite máximo dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) no acórdão recorrido e por não haver demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo, assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial