AREsp 2829296 - ACORDAO

AREsp 2829296 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 211 do STJ e não demonstrando prequestionamento quanto aos arts. 278 e 507 do CPC), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e é inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação não feita em sede de agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada (abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 211 do STJ e não demonstrando prequestionamento quanto aos arts. 278 e 507 do CPC), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e é inviável suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.