AREsp 2882856 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento).