AREsp 2913690 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as alegadas violações aos arts. 493, 503 e 505 do CPC não foram debatidas na instância de origem (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e o conhecimento da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a via especial.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE; Agravada/recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 7, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 7 Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto a dispositivos federais (arts. 489, 493, 503, 505 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 Se a análise da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara (não havendo negativa de prestação jurisdicional), as alegadas violações aos arts. 493, 503 e 505 do CPC não foram debatidas na instância de origem (falta de prequestionamento, incidindo por analogia a Súmula 282/STF) e o conhecimento da tese implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a via especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.