AREsp 2931415 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juros Abusivos, Danos Morais E Materiais
Direito Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juros Abusivos Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a alegação de dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada com precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.