AREsp 2907788 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (contrato assinado e liberação de crédito), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame das provas e das cláusulas contratuais, necessário para acolher a pretensão do recorrente, é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Manoel Leão de Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cartão De Crédito Consignado, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cartão De Crédito Consignado Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Manoel Leão de Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de comprovação da clareza e suficiência das informações prestadas pelo banco
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (contrato assinado e liberação de crédito), não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o reexame das provas e das cláusulas contratuais, necessário para acolher a pretensão do recorrente, é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, permanecendo fixados no percentual máximo de 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC.