AREsp 2865687 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sem apresentação de elementos capazes de desconstituir os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal e demais requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, sem apresentação de elementos capazes de desconstituir os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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