AREsp 2962605 - DECISAO

AREsp 2962605 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários para R$ 2.600,00.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários para R$ 2.600,00.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.600,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.