AREsp 2939621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere ao deferimento de tutela de urgência, decisão de natureza precária que exige reexame fático-probatório pela instância ordinária, incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, de modo que somente violação direta da norma que disciplina a medida permitiria o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência/antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Bloqueio De Valores
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência/antecipada Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Planos De Saúde +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada se refere ao deferimento de tutela de urgência, decisão de natureza precária que exige reexame fático-probatório pela instância ordinária, incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, de modo que somente violação direta da norma que disciplina a medida permitiria o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais