AREsp 2809381 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JORDEN SILVA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JORDEN SILVA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ