AREsp 2887524 - DECISAO

AREsp 2887524 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), o agravo não foi conhecido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 182) Honorários Advocatícios

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ), o agravo não foi conhecido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se; intimem-se.