AREsp 2827997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos conforme o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça

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Parties

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao dever de impugnação especificada nas razões recursais
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria não debatida previamente (alegação de fraude à execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito de admissibilidade a impugnação específica dos fundamentos conforme o princípio da dialeticidade e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.