AREsp 2901441 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na impossibilidade de revolver o acervo probatório, nos termos da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOLA COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA; Agravada: EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 182 STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica) Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 182 STJ Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória +1 more

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Parties

MANOLA COMÉRCIO E IMPORTADORA LTDA

Agravante

EBCT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por ausência de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na impossibilidade de revolver o acervo probatório, nos termos da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC