AREsp 2906366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, as alegações dos embargantes não desconstituíram o título executivo nem demonstraram abuso na multa pactuada.

Parties
Embargante / Agravante: CAMILA MARQUES FRANCOI; Embargante / Agravante: LEANDRO FRANCOI; Embargante / Agravante: COMERCIAL FRANCOI LTDA; Embargado / Exequente: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA; Embargado / Exequente: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5 Stj), Cerceamento De Defesa / Prova Pericial, Multa Moratória, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmula 5 Stj) Cerceamento De Defesa / Prova Pericial +2 more

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Parties

CAMILA MARQUES FRANCOI

Embargante / Agravante

LEANDRO FRANCOI

Embargante / Agravante

COMERCIAL FRANCOI LTDA

Embargante / Agravante

PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA

Embargado / Exequente

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA

Embargado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Inadmitido) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Abusividade e controle judicial da multa moratória pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, as alegações dos embargantes não desconstituíram o título executivo nem demonstraram abuso na multa pactuada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto
  • Não majorar os honorários sucumbenciais por ter sido atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC