AREsp 2940238 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, alegações que demandariam reexame de matéria fática ou de cláusulas contratuais esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CPC enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 421 CPC, Art. 927 CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Art. 421 CPC Art. 927 CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ; além disso, alegações que demandariam reexame de matéria fática ou de cláusulas contratuais esbarram nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 421 do CPC enseja, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 15%