AREsp 2563630 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15%

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo dispositivo.