AREsp 2707877 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada e argumentada, a ofensa aos dispositivos legais indicados e não apresentou o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade, sendo assim inadmitido (art. 1.030, V, do CPC).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (recurso especial inadmitido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Recursos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Recursos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não demonstrou, de forma adequada e argumentada, a ofensa aos dispositivos legais indicados e não apresentou o cotejo analítico e a transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade, sendo assim inadmitido (art. 1.030, V, do CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido (recurso especial inadmitido)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.