AREsp 2938909 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e não foram trazidos elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Sobre Juros Remuneratórios, Multa Em Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Jurisprudência Sobre Juros Remuneratórios Multa Em Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo em recurso especial quando falta impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e não foram trazidos elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)