AREsp 2782205 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos supostamente violados sem apresentar argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, e porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese de multa manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse flexibilização do óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Astreintes Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade do recurso especial (demonstração de violação a dispositivos federais)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente limitou-se a indicar dispositivos supostamente violados sem apresentar argumentação suficiente para demonstrar a ofensa, e porque a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese de multa manifestamente irrisória ou exorbitante que autorizasse flexibilização do óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.