AREsp 2908817 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e por não demonstrar como seria possível afastar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EGLES COSTA DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Auto De Infração Ambiental, Pesca Artesanal, Multa Administrativa, Prescrição, Impenhorabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EGLES COSTA DUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de prova
- 3 Princípio da dialeticidade e exigência de impugnação concreta (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica aos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, e por não demonstrar como seria possível afastar o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ sem reexaminar o acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment