AREsp 2940408 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não tendo trazido fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os óbices apontados (aplicação, por analogia, das súmulas do STF).

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Juros Remuneratórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e das súmulas do STF por analogia e ausência de prequestionamento para o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, não tendo trazido fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os óbices apontados (aplicação, por analogia, das súmulas do STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento)