AREsp 2586781 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados nem a tese firmada no Tema 610/STJ, o que configura ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão a quo foi proferida em cognição sumária relativa a tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, o que inviabiliza o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Prescrição Trienal, Tema 610/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prescrição Trienal Tema 610/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de prescrição trienal (Tema 610/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.030, V, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de enfrentamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados nem a tese firmada no Tema 610/STJ, o que configura ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, a decisão a quo foi proferida em cognição sumária relativa a tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF, o que inviabiliza o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.