AREsp 2886862 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (analogia à Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), inexistindo elementos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Citação, Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Citação Súmulas 182/stj, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Alegação de nulidade de citação por recebimento por porteiro/terceiro
  3. 3 Vedação à reexaminação do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência (analogia à Súmula 283/STF e aplicação da Súmula 182/STJ), inexistindo elementos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido