AREsp 2655088 - ACORDAO

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A pretensão recursal relativa à data de início dos juros de mora e à fixação dos honorários advocatícios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Conformidade da decisão com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão recursal relativa à data de início dos juros de mora e à fixação dos honorários advocatícios exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias, estando, portanto, obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.