AREsp 2939715 - DECISAO

AREsp 2939715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a Corte de origem concluiu que a documentação juntada (contrato, faturas, memória de cálculo, extratos) era hábil para embasar a ação monitória e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões não impugnadas na apelação não foram analisadas por não comporem o objeto devolvido ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAMPLONA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Escrita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Prova Escrita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAMPLONA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 necessidade de prova escrita para ação monitória
  3. 3 inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a Corte de origem concluiu que a documentação juntada (contrato, faturas, memória de cálculo, extratos) era hábil para embasar a ação monitória e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões não impugnadas na apelação não foram analisadas por não comporem o objeto devolvido ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo e nega provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor do débito, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.