AREsp 2825968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, além do entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame de fato/prova.

Parties
Agravante: VANESSA DE MOURA FIORANTE CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc; 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc; 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANESSA DE MOURA FIORANTE CELESTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, além do entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ quando há necessidade de reexame de fato/prova.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.