AREsp 2611622 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática de inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (art. 253), CPC (art. 932, Iii)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ (art. 253) +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.