AREsp 2651018 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ por suposto reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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