AREsp 2868968 - DECISAO

AREsp 2868968 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação legal alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL RIBAS DE SA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL RIBAS DE SA

Recorrente

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 505, 507, 924, II, e 925 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação legal alegada (aplicação da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.