AREsp 2911458 - DECISAO

AREsp 2911458 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento do art. 327 do CPC no acórdão recorrido (a matéria não foi decidida e não foram opostos embargos de declaração), aplicou a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: BRENO REZENDE TIRADO; Agravado / Réu: RUBENS COSTA VILELA; Agravada / Ré: VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula 282/stf

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Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Agravante / Autor

RUBENS COSTA VILELA

Agravado / Réu

VIVIANE RIBEIRO DE FREITAS

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 327 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade jurídica do pedido de retificação de depoimento e de indenização por falso testemunho em outro processo (questão suscitada pela parte recorrente)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, por ausência de prequestionamento do art. 327 do CPC no acórdão recorrido (a matéria não foi decidida e não foram opostos embargos de declaração), aplicou a Súmula 282/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).