AREsp 2968257 - DECISAO

AREsp 2968257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre fixação do valor do aluguel e limitação temporal demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões; majoraram-se honorários em 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRK AMBIENTAL - SUMARE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Improvido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Extracontratual, Fixação De Aluguel Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Extracontratual Fixação De Aluguel Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - SUMARE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Improvido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil e dos arts. 4º, 6º e 927, III, do CPC (princípio da reparação integral e limites da indenização)
  3. 3 Possibilidade de limitação temporal do custeio de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre fixação do valor do aluguel e limitação temporal demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões; majoraram-se honorários em 11% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento