AREsp 2903966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, bem como não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno para suprir a impugnação faltante.

Parties
Agravante: MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno para suprir impugnação não apresentada (preclusão consumativa)
  3. 3 Requisitos para afastamento da aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, bem como não atacou a aplicação da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno para suprir a impugnação faltante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015