AREsp 2877483 - DECISAO

AREsp 2877483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que basta para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MINUANO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tutela Provisória De Urgência, Ação Anulatória De Negócio Jurídico
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

MINUANO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º do CPC
  3. 3 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (fato sobre data de assinatura e falecimento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e existe fundamento do acórdão recorrido não impugnado que basta para manter sua conclusão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC