AREsp 2906958 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ, exigência que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando faltar impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, a incidência da Súmula 7 do STJ, exigência que constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015