AREsp 2729145 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente ao alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; caberia à parte ter alegado a omissão via art. 1.022 do CPC nas razões do especial.

Parties
Agravante/recorrente Especial: CLEVERSON PRINCIO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Indenização Por Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CLEVERSON PRINCIO MOREIRA

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita por concessão de indenização em moeda fiduciária em lugar da obrigação de fazer consistente na restituição de BTC
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria referente ao alegado julgamento extra petita não foi objeto de debate ou pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ; caberia à parte ter alegado a omissão via art. 1.022 do CPC nas razões do especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.