AREsp 2736624 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (em especial a prejudicialidade do dissídio e a incidência da Súmula n. 83/STJ), descumprindo assim os requisitos do art. 932, III, do CPC; foi, contudo, majorado o percentual de honorários advocatícios de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (METROPOLITAN); Beneficiário De Honorários Advocatícios: LUIZ HENRIQUE MORAES AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 15% para 20% em favor de LUIZ HENRIQUE MORAES AVELAR.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Prejudicialidade Do Dissídio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Prejudicialidade Do Dissídio Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (METROPOLITAN)

Agravante

LUIZ HENRIQUE MORAES AVELAR

Beneficiário De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (em especial a prejudicialidade do dissídio e a incidência da Súmula n. 83/STJ), descumprindo assim os requisitos do art. 932, III, do CPC; foi, contudo, majorado o percentual de honorários advocatícios de 15% para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 15% para 20% em favor de LUIZ HENRIQUE MORAES AVELAR.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor de LUIZ HENRIQUE MORAES AVELAR, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.